É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Mãe não pode ser demitida por levar filho ao médico

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível

Volvo recorre ao Supremo para não pagar IRRF sobre remessa de juros ao exterior

Trancada ação penal contra presidente de ONG acusado de caluniar procurador-geral paulista

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade

Casas Bahia terá de pagar indenização para compradora que teve o nome incluído no Serasa

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

Tribunal mineiro examinará penhora de bem da Motorauto para ressarcir consórcio da AF

Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave

Marcada a audiência do desembargador Pizzolante, do RJ, acusado de prevaricação pelo MPF

TJ manda empresa indenizar empregado que teve mão amputada

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Quarta Turma afasta extinção de processo de reintegração de posse

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

TST invalida contrato de experiência após contrato temporário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Quarta Turma do TST que havia tornado sem efeito um contrato de experiência celebrado após um contrato temporário de trabalho.

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas.